Requisitos

  • Requerimento assinado pelo Presidente ou procurador (procuração especifica para RCPJ com firma reconhecida), com firma reconhecida;
  • Tamanho mínimo de fonte em documentos digitados: 11 pt;
  • Apresentação do edital de convocação e lista de presença originais;

A Ata da Assembléia Geral Extraordinária deve conter:

  • Ordem do dia, incluindo o assunto "Reforma Estatutária";
  • Informar o quorum da assembléia, com base no estatuto (em percentual);
  • Aprovação das alterações e da consolidação do Estatuto;
  • Rubrica do presidente e do Secretário da Assembléia em todas as páginas;
  • Assinaturas do presidente e do Secretário da Assembléia na última página;

Obs.:Caso de Fundação, o Estatuto deverá ser feito por escritura pública com aprovação da Curadoria de Fundações (Travessa do Ouvidor 38, 3º andar).

O Estatuto deve conter:

  • Rubrica do presidente e do Secretário da Assembléia em todas as páginas;
  • Mesma data da ata da Assembléiana última página;
  • Assinaturas do presidente e do Secretário da Assembléia na última página;
  • Classificar como "Associação".
  • Artigos que tratem dos seguintes assuntos:
    • Endereço completo da sede;
    • Prazo de duração da associação;
    • Admissão, demissão, exclusão de associados;
    • Direitos e deveres dos associados;
    • Se os membros respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais;
    • Atribuições de todos os diretores;
    • Modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativo e administrativo;
    • Prazo de mandato de todos os órgãos;
    • Fontes de recursos;
    • Forma de gestão administrativa e de Aprovação das respectivas contas;
    • Forma de dissolução
    • Destino do patrimônio, em caso de dissolução (entidade de fins não econômicos);
  • Incluir na competência da Assembléia Geral os assuntos abaixo, definindo o quorum necessário:
    • Destituir administradores
    • Alterar o estatuto